sexta-feira, 4 de outubro de 2019

MPPR aciona ex-prefeito de Luiziana, prefeito de Campo Mourão e empresa por desapropriação de área que criou Estação Ecológica

Foto divulgação prefeitura de Luiziana
O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Luiziana (gestão 2009-2012), o Município de Luiziana, uma empresa e seu proprietário (atual prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli). O objetivo é anular o processo de desapropriação de uma área onde foi criada a Estação Ecológica Luiziana.

O caso foi remetido ao MPPR, para investigação, pelo Tribunal de Contas do Estado, em 2017. De acordo com as investigações, além de não atender o interesse público, a desapropriação apresentou diversas irregularidades: houve desvio de finalidade no ato, o valor do imóvel (R$ 4,5 milhões) foi superfaturado, e a desapropriação foi baseada em leis inconstitucionais, uma vez que, para fazê-la, o Município de Luiziana legislou sobre matéria de competência privativa da União.

Conforme apurou a Promotoria, pouco antes da desapropriação, a área – de mata nativa preservada – foi comprada por uma empresa da qual o atual prefeito de Campo Mourão era um dos sócios (tornando-se depois proprietário único). Logo depois da compra, a área foi desapropriada por valor superfaturado.

Embora os fatos tenham ocorrido em 2009, não houve prescrição, porque o ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível. No processo, o Ministério Púbico destaca que a Estação Ecológica não deixará de existir – o objeto da ação é anular a desapropriação e conseguir a devolução dos valores pagos indevidamente.