segunda-feira, 1 de julho de 2019

TCE-PR multa ex-prefeito e atual prefeito de Janiópolis por contas irregulares

Ex-prefeito José Domingos Poera (gestão 2013-2016) e o atual prefeito, Ismael José Dezanoski (gestão 2017-2020).

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manifestou-se pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Janiópolis. Os membros da Segunda Câmara da corte também deliberaram pela aplicação de duas multas ao ex-prefeito José Domingos Poera (gestão 2013-2016) e uma multa ao atual prefeito, Ismael José Dezanoski (gestão 2017-2020).

O Parecer Prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) daquele exercício ocorreu em razão da existência de dívidas dos últimos dois quadrimestres do mandato de Poera, a serem pagas no exercício seguinte, sem a existência de recursos suficientes em caixa para tanto.

Além dessa inconformidade, foi ressalvado o déficit orçamentário de fontes não vinculadas, que atingiu 4,35%, ainda abaixo dos 5% toleráveis pelo Tribunal. A outra ressalva se deu em razão dos atrasos na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, falha que resultou na aplicação de multas ao atual e ao ex-prefeito.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) opinaram pela irregularidade das contas com ressalvas. Esse foi o mesmo entendimento do relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha.

O ex-prefeito José Domingos Poera recebeu duas multas, que totalizam R$ 7.269,50. Já o atual gestor foi multado uma vez, em R$ 3.115,50. As quantias são válidas para pagamento em junho. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e correspondem a 100 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 103,85 neste mês.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sessão do dia 21 de maio. Ambos os gestores recorreram da decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 124/19 - Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.071 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

José Domingos Poera ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do acórdão. Com relatoria do conselheiro original, o processo será julgado ainda na Segunda Câmara. Já o atual prefeito, Ismael José Dezanoski, ingressou com Recurso de Revista. Esse processo será julgado pelo Tribunal Pleno. Enquanto os dois processos tramitam, fica suspensa a execução das multas aplicadas na decisão original.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Janiópolis. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no Parecer Prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.