quinta-feira, 11 de julho de 2019

BARBOSA FERRAZ: Vereadores vão votar Lei da Ficha Limpa em Barbosa Ferraz



De autoria do vereador Benedito Moura, o projeto de lei 003/2019, que institui a Lei da Ficha Limpa no serviço público municipal, deverá começar a ser discutida na próxima sessão legislativa da câmara de vereadores de Barbosa Ferraz. Ele segue os mesmos padrões da norma nacional, vetando a nomeação para cargos comissionados de pessoas que estejam inelegíveis (impedidas de se candidatarem a cargos eletivos). A proposta de vedação se aplica ao Executivo e ao Legislativo.


A proibição irá se estender também a contratação de ex-administradores que tiveram suas contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição por parte do Tribunal de Contas do Estado.

A lei também dará um prazo de 90 dias para serem exonerados os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas que estejam em situação de inelegibilidade.

Entre outros pontos que serão discutidos durante a apreciação da nova lei, a medida deverá começar a valer após a votação em dois turnos e sancionada pelo prefeito Edenilson Miliossi.

O projeto já foi protocolado na casa de leis e de acordo com informações, existe a possibilidade da lei fazer parte da lei orgânica do município, o que tornaria mais difícil uma eventual revogação por outros legisladores.

Ainda segundo as informações, a medida estaria contando com o apoio do prefeito Edenilson Miliossi e demais vereadores.