quinta-feira, 6 de junho de 2019

Assembleia pede que STF arquive ação que acaba com aposentadoria de todos os governadores

(Foto divulgação)


A Assembleia Legislativa do Paraná entrou com petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja arquivada uma ação de declaração de inconstitucionalidade que, se julgada, poderia extinguir a aposentadoria dos oito ex-governadores que já recebem o benefício e de três viúvas de ex-governadores. A petição é assinada pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano.

A ADI 4545 foi proposta há anos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção do Paraná, e está pendente de julgamento pelo plenário da Corte, com relatoria da ministra Rosa Weber, mas com a diferença de que o questionamento da legalidade da concessão do privilégio incluía também os governantes passados.

A Assembleia, no entanto, aprovou emenda constitucional dia 28 de maio extinguindo a concessão da aposentadoria para o futuros governadores, mas mantendo o direito daqueles que já a recebem.

A Procuradoria Geral da Alep entende, porém, que a ADI da OAB Paraná perdeu objeto, e, por isto, o STF já não precisaria levá-la a julgamento.
Veja o teor da petição assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, e pelo procurador Luiz Fernando Feltran: