terça-feira, 21 de maio de 2019

OAB/PR diz que decreto das armas é ilegal

Foto divulgação OAB/PR

O Conselho Pleno da OAB Paraná, em sua sessão desta sexta-feira (17), aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Rodrigo Kanayama que concluiu pela ilegalidade do decreto sobre uso de armas e munições, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O estudo e o posicionamento da seccional serão encaminhados ao Conselho Federal, como subsídio para medidas que vierem a ser adotadas pela OAB em relação ao decreto.


De acordo com o relator, o decreto retirou a competência da Polícia Federal de autorizar o porte de arma e foi além do que diz a lei . “Neste ponto está o vício do decreto”, explicou o conselheiro. Há um conflito entre o seu artigo 20, parágrafo 3.º, e a Lei 10.826, artigo 10, caput. “Ele retira a competência da PF de fazer a análise discricionária da concessão do porte de armas nas hipóteses que não estão contempladas no artigo 6.º da lei. Portanto, do ponto de vista legislativo, há um vício insanável”, enfatizou.

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, esclareceu que o objetivo de apresentar o tema ao Conselho não foi debater o porte de arma em si, se ele deve ou não ser estendido àquelas categorias relacionadas no decreto. “A conclusão que o conselheiro Kanayama apresenta é de vício do diploma escolhido, que deu uma amplitude além do que poderia dar, objetivando as situações às quais se poderia compreender automaticamente preenchidos o requisito da necessidade”, explicou.