quarta-feira, 27 de março de 2019

TCE-PR julga irregulares contas de 2017 de Câmara no Vale do Ivaí



O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2017 da Câmara Municipal de Rosário do Ivaí (Vale do Ivaí), de responsabilidade do então presidente, Osmiranou Alves Siqueira (biênio 2017-2018). Siqueira foi multado em 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR), que em março vale R$ 102,05. A sanção corresponde a R$ 3.061,50 para pagamento neste mês.

O julgamento pela irregularidade ocorreu em razão da ausência das publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro semestre de 2017 e do segundo semestre de 2016. Os membros da Primeira Câmara de julgamentos do TCE-PR ressalvaram os atrasos nos envios dos dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal, mas multaram o ex-gestor por essas falhas.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), responsável pela instrução do processo, apontou a ausência das publicações dos relatórios, em afronta ao disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000); e os atrasos no encaminhamento de dados ao SIM-AM. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a CGM, que opinou pela irregularidade das contas com aplicação de multa.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que a LRF estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período ao qual corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Camargo ressaltou que o artigo 5°, XXXIII, da Constituição Federal dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O conselheiro destacou, ainda, que o artigo 8º da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que as entidades públicas devem divulgar as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas; e que a omissão implica inobservância do princípio constitucional que assegura o exercício do controle social da gestão pública.

Finalmente, o relator aplicou ao ex-presidente do Legislativo municipal a multa prevista no artigo 87, III, da Lei Complementar nº 113/2005 (a Lei Orgânica do TCE-PR).

A decisão foi tomada na sessão de 25 de fevereiro da Primeira Câmara, na qual os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator. Os prazos para recurso passaram a contar em 20 de março, primeiro dia útil seguinte à publicação do Acórdão nº 363/19 - Primeira Câmara, na edição nº 2.020 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada no dia 19, no portal www.tce.pr.gov.br.