quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Universidades estaduais do Paraná não pode contratar terceirizadas que empreguem servidores da instituição



As universidades estaduais paranaenses não devem celebrar contratos com empresas prestadoras de serviços que empreguem servidores das próprias instituições de ensino. A determinação encontra-se em medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A decisão, de autoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, é direcionada à Universidade Estadual de Londrina (UEL), que tem 23 de seus servidores atuando, ao mesmo tempo, na instituição e em terceirizadas contratadas por ela para prestar serviços no Hospital Universitário (HU). A prática afronta o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e o artigo 16, inciso III, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

O despacho foi provocado por Comunicação de Irregularidade instaurada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal, que apontou inclusive para a existência de servidores médicos que, mesmo com carga horária de trabalho de 60 horas semanais para a UEL, ainda assim prestam serviços para uma empresa contratada pela universidade que presta serviços ao HU.

A unidade técnica do TCE-PR também chamou a atenção para a situação do professor Elbens Marcos Minorelli de Azevedo, que, apesar de estar submetido ao regime de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) junto à UEL, presta também serviços remunerados para a empresa Hygea Gestão & Saúde Ltda. O caso está em desconformidade com a Lei Estadual nº 19.594/2018, que proíbe o exercício de outra atividade remunerada regular por parte de docente submetido ao regime de TIDE.

Cautelar

Em seu despacho, o conselheiro Artagão de Mattos Leão atendeu a dois pedidos da 6ª ICE, ao determinar, imediatamente, o fim do pagamento, pela universidade, de gratificação pelo regime de TIDE ao professor Elbens Marcos Minorelli de Azevedo, bem como a proibição de a instituição realizar novas contratações com empresas que se utilizem de médicos ou de quaisquer outros servidores vinculados à UEL para prestar serviços à instituição.

O relator decidiu ainda converter a Comunicação de Irregularidade em Tomada de Contas Extraordinária, processo que visa a apuração de danos e responsabilidades após a detecção de irregularidades pela corte de contas paranaense. Nessa Tomada de Contas, o Tribunal poderá impor sanções administrativas como a devolução de recursos e o pagamento de multas. O procedimento está previsto no artigo 236 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A medida cautelar, de 21 de janeiro, foi homologada na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (6 de fevereiro). Foi aberto prazo de 15 dias para que o reitor da universidade, Sérgio Carlos de Carvalho, a ex-reitora Berenice Quinzani Jordão e os demais interessados apresentem defesa. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.