quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

TCE-PR celebra TAG com Campo Mourão para o controle de serviços hospitalares



O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) celebrará com a Prefeitura de Campo Mourão Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual esse município da Região Centro-Oeste do Paraná se compromete a adequar-se à Política Nacional de Atenção Hospitalar, especialmente em relação à contratualização e ao controle das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados por hospitais privados.

O TAG aprovado estabelece a obrigação de o município cumprir o plano de ação proposto; e adotar as medidas e recomendações constantes do Relatório de Auditoria nº 2/2016 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR na área da Saúde, para a correção de inconformidades e anomalias. O Tribunal vai monitorar os resultados obtidos a partir de 180 dias contados da publicação do TAG.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acatou a proposta do Relatório de Auditoria para celebração do TAG; e o município, após ser citado pelo Tribunal, concordou e encaminhou minuta do plano de ação devidamente estruturado, com os prazos a serem cumpridos e as medidas a serem adotadas.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR reestruturou o plano de ação de acordo com as disposições da Resolução nº 59/17 do TCE-PR e teve suas sugestões aprovadas pelo conselheiro, que determinou a instauração do processo. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) confirmou que a proposta de TAG estava adequada às disposições da Resolução 59/17.

Regularização dos achados de auditoria

A equipe de auditoria indicou, em seu relatório, as providências recomendadas para a regularização de cada um dos achados constatados na fiscalização, as quais foram abrangidas pelo plano de ação apresentado pelo Município de Campo Mourão, com a especificação das ações para atendimento de cada uma delas e dos respectivos responsáveis.

As inconformidades apontadas foram a ausência de distinção clara, precisa e mensurável entre as metas quantitativas e as metas qualitativas firmadas no instrumento de contratualização de hospitais privados; de previsão, em contrato, de todas as fontes de financiamento destinadas à prestação de serviço de saúde; e de instituição da Comissão de Acompanhamento da Contratualização.

Também fora apontado que o município exercia apenas o controle parcial sobre a gestão de qualidade e resultados dos serviços contratados com hospitais privados; e não monitorava o rol mínimo de indicadores gerais previstos na Portaria nº 3410/2013 do Ministério da Saúde.

O relatório havia identificado, ainda, pagamentos realizados em desacordo com o disposto pela Portaria 3410/2013, em relação ao condicionamento dos repasses do componente de custeio pré-fixado ao cumprimento de metas qualitativas e quantitativas. Finalmente, os técnicos do Tribunal haviam apontado deficiências nos procedimentos do município para registro e controle dos processos de empenhos e pagamentos.