quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Ministério Público ajuíza ação civil pública contra ex-prefeita de Campo Mourão, ex-secretário e empresa responsável pelo transporte escolar no município

Prefeitura de Campo Mourão (Foto divulgação)
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita (gestão 2013-2016), o ex-secretário da Fazenda e Administração (da mesma gestão) e a empresa responsável pelo transporte escolar no município.


Em 2014, a Câmara Municipal de Campo Mourão instaurou uma Comissão Especial para apurar irregularidades no transporte público escolar. Na ocasião, foram realizadas entrevistas com centenas de alunos do ensino público e várias diligências que atestaram a má prestação dos serviços, com diversas irregularidades, como o uso de ônibus em condições precárias (com frequentes defeitos mecânicos, cintos de segurança estragados, pneus carecas, entre outros problemas), cessão de carona a não alunos, transporte de alunos em pé por falta de assentos suficientes e a prática irregular de “fechamento de quilômetros” (ou seja, os ônibus trafegavam vazios, sem transportar nenhum aluno, para terem uma quilometragem superior no fim do dia).

Considerando que a empresa era remunerada conforme a quantidade de quilômetros percorridos (a R$ 3,50 por quilômetro), houve prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito da empresa. Só em 2013, estima-se um prejuízo de R$ 200 mil. O contrato de licitação objeto da ação vigorou de 2011 até 2016.

O Ministério Público requer na ação a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como o ressarcimento dos danos causados ao erário, o pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos.